Um termo de responsabilidade é um texto curto que os clientes leem e assinam antes de participarem numa atividade. Indica os riscos da atividade, as regras de segurança e o que cada cliente tem de conseguir fazer, e o cliente confirma que compreende e aceita. Apesar do nome, o termo não passa a responsabilidade para o cliente: em Portugal e no resto da UE, não afasta a sua responsabilidade quando alguém se magoa por negligência sua. O que faz é registar que avisou os clientes e que eles aceitaram as suas regras.
Este guia dá-lhe um modelo grátis de termo de responsabilidade para copiar e explica o que um termo pode e não pode cobrir à luz da lei portuguesa e da UE. Também mostra como conseguir que todos os clientes assinem antes de chegar, incluindo as crianças e quem se esqueceu. Foi escrito para pequenos negócios de tours e atividades, como passeios de caiaque, escalada, escape rooms e workshops com ferramentas. As regras foram verificadas a 22 de outubro de 2026. Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico: a lei muda de país para país e de atividade para atividade, por isso peça a um advogado ou à sua seguradora que leia o seu texto final.
Os clientes podem assinar online antes de virem, no próprio telemóvel. Experimente grátis durante 30 dias, sem cartão.
Modelo grátis de termo de responsabilidade
Copie o texto abaixo e altere as partes entre [parênteses retos]. Indique os riscos reais e as regras da sua própria atividade: uma lista concreta é mais útil para os clientes do que uma lista geral, e mostra sobre o que os avisou.
[Nome do negócio]: [Nome da atividade]
Em que consiste esta atividade. [Uma ou duas frases, por exemplo: um passeio de caiaque de 2 horas no mar, com a nossa equipa, de cerca de 6 km.]
Os riscos. Participar tem riscos próprios da atividade, mesmo quando todos cumprem as regras. Incluem [por exemplo: cair à água fria, o caiaque virar, escaldões, dores musculares de remar e escorregar em rochas molhadas].
As nossas regras de segurança. Antes do início, a nossa equipa faz um briefing de segurança. Durante a atividade, comprometo-me a [por exemplo: usar sempre na água o colete de flutuação que me for entregue, ficar junto do grupo e seguir as instruções da equipa].
O que confirmo. Confirmo que [por exemplo: tenho pelo menos 12 anos, sei nadar 50 metros e não estou sob o efeito de álcool ou drogas]. Se não cumprir algum destes pontos, aviso a equipa antes do início.
Avisar a equipa. Antes do início, aviso a equipa de tudo o que possa afetar a minha segurança hoje.
Os meus direitos. Este termo não me retira os meus direitos legais. [Nome do negócio] continua responsável por morte ou lesões causadas por negligência sua.
A minha aceitação. Li este termo, compreendo os riscos e as regras de segurança, e aceito-os.
Nome: __________ Data: __________ Assinatura: __________
Por uma criança: nome da criança __________, nome do pai, da mãe ou do representante legal __________, assinatura __________
Como o adaptar à sua atividade
- Indique os riscos reais. Pense no que já correu mal, ou quase: água fria, um caminho íngreme, uma ferramenta afiada, uma sala escura.
- Escreva o briefing que dá de facto. Se a sua equipa explica como segurar a pagaia ou onde fica a saída de emergência, ponha também esses pontos no termo. A secção seguinte explica porque é que isto conta.
- Defina requisitos claros. A idade, a altura, os limites de peso ou saber nadar são fáceis de confirmar pelo cliente e fáceis de verificar pela sua equipa.
- Seja breve. A maioria dos clientes lê o termo no telemóvel. Um ecrã de frases simples é lido; três ecrãs de letra miudinha ficam por ler.
- Use a língua dos seus clientes. Se muitos dos seus clientes falam outra língua, junte também o texto nessa língua, um a seguir ao outro.
O modelo é um ponto de partida, não um documento jurídico acabado. Decide o que o seu termo diz, e é responsável por ele e por confirmar que funciona onde trabalha. O TicketPa recolhe e guarda as assinaturas por si, mas não consegue verificar se o seu texto é válido.
Cole o texto final no separador Termo da sua atividade no TicketPa, e cada cliente assina-o no seu bilhete. Os termos de responsabilidade estão incluídos no plano Standard, e o teste grátis de 30 dias é do plano Standard, sem cartão.
O que pode cobrir um termo de responsabilidade em Portugal e na UE?
Um termo de responsabilidade pode registar os riscos de que avisou os clientes, as regras de segurança que aceitaram cumprir e que cumprem os seus requisitos, como uma idade mínima. Não pode afastar a sua responsabilidade por morte ou lesões causadas por negligência sua. Em Portugal, as cláusulas escritas de antemão que excluam ou limitem a responsabilidade por danos à vida ou à saúde são nulas, e a lei da UE inclui-as na lista de cláusulas que podem ser abusivas para os consumidores.
| Um termo pode | Um termo não pode |
|---|---|
| Mostrar que avisou os clientes dos riscos | Afastar a sua responsabilidade por morte ou lesões causadas por negligência sua |
| Registar as regras de segurança que os clientes aceitaram cumprir | Tornar válida uma cláusula abusiva só porque o cliente a assinou |
| Registar que os clientes confirmaram que cumprem os seus requisitos | Substituir um bom briefing de segurança, equipamento seguro e uma equipa com formação |
| Ajudá-lo a si e à sua seguradora a mostrar o que aconteceu se houver um pedido de indemnização | Retirar a um cliente os seus direitos legais de consumidor |
As leis em que isto assenta:
| Onde | A regra | O que significa para o seu termo |
|---|---|---|
| Portugal | Decreto-Lei n.º 446/85 (cláusulas contratuais gerais), artigo 18.º, alínea a): são absolutamente proibidas as cláusulas escritas de antemão que excluam ou limitem, de modo direto ou indireto, a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas. Estas cláusulas são nulas (artigo 12.º). | Um termo igual para todos os clientes é um texto escrito de antemão. Uma frase como "não nos responsabilizamos por lesões" não tem efeito. A regra vale para clientes particulares e para empresas, como num dia de equipa (artigos 17.º e 20.º). |
| UE e EEE | Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas, anexo, ponto 1, alínea a): as cláusulas que excluam ou limitem a responsabilidade em caso de morte ou de danos corporais do consumidor estão na lista de cláusulas que podem ser abusivas. | A lei de cada país define os pormenores, por isso confirme as regras onde trabalha. |
Porque é que o seu briefing de segurança conta mais do que o texto
Em maio de 2026, o mais alto tribunal de França, reunido em assembleia plenária, decidiu que um organizador profissional de uma atividade desportiva ou de lazer que não deu as instruções de segurança que a atividade exige, adequadas às pessoas que participam, não pode reduzir o que deve por uma lesão culpando a imprudência do participante (Cour de cassation, 29 de maio de 2026, n.º 23-20.005). O caso tratava de um adolescente numa colónia de férias que mergulhou em águas pouco profundas sem ter sido avisado disso.
A decisão é francesa, mas a lição vale em qualquer lado: o que o protege é um bom briefing que consiga provar que deu, mais do que o texto que os clientes assinam.
Por isso, ponha as instruções de segurança que dá no próprio texto do termo. No TicketPa, cada alteração ao termo cria uma nova versão, e cada assinatura guarda as palavras exatas que essa pessoa assinou.
