# Modelo de termo de responsabilidade para atividades: o que pode cobrir em Portugal e na UE e como conseguir que todos os clientes assinem Publicado a 2026-10-22 pela equipa TicketPa. Fonte: https://ticketpa.com/pt/blog/modelo-termo-de-responsabilidade Um termo de responsabilidade é um texto curto que os clientes leem e assinam antes de participarem numa atividade. Indica os riscos da atividade, as regras de segurança e o que cada cliente tem de conseguir fazer, e o cliente confirma que compreende e aceita. Apesar do nome, o termo não passa a responsabilidade para o cliente: em Portugal e no resto da UE, não afasta a sua responsabilidade quando alguém se magoa por negligência sua. O que faz é registar que avisou os clientes e que eles aceitaram as suas regras. Este guia dá-lhe um modelo grátis de termo de responsabilidade para copiar e explica o que um termo pode e não pode cobrir à luz da lei portuguesa e da UE. Também mostra como conseguir que todos os clientes assinem antes de chegar, incluindo as crianças e quem se esqueceu. Foi escrito para pequenos negócios de tours e atividades, como passeios de caiaque, escalada, escape rooms e workshops com ferramentas. As regras foram verificadas a 22 de outubro de 2026. Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico: a lei muda de país para país e de atividade para atividade, por isso peça a um advogado ou à sua seguradora que leia o seu texto final. Os clientes podem assinar online antes de virem, no próprio telemóvel. [Experimente grátis durante 30 dias](https://ticketpa.com/app/register), sem cartão. ## Modelo grátis de termo de responsabilidade Copie o texto abaixo e altere as partes entre [parênteses retos]. Indique os riscos reais e as regras da sua própria atividade: uma lista concreta é mais útil para os clientes do que uma lista geral, e mostra sobre o que os avisou. > **[Nome do negócio]: [Nome da atividade]** > > **Em que consiste esta atividade.** [Uma ou duas frases, por exemplo: um passeio de caiaque de 2 horas no mar, com a nossa equipa, de cerca de 6 km.] > > **Os riscos.** Participar tem riscos próprios da atividade, mesmo quando todos cumprem as regras. Incluem [por exemplo: cair à água fria, o caiaque virar, escaldões, dores musculares de remar e escorregar em rochas molhadas]. > > **As nossas regras de segurança.** Antes do início, a nossa equipa faz um briefing de segurança. Durante a atividade, comprometo-me a [por exemplo: usar sempre na água o colete de flutuação que me for entregue, ficar junto do grupo e seguir as instruções da equipa]. > > **O que confirmo.** Confirmo que [por exemplo: tenho pelo menos 12 anos, sei nadar 50 metros e não estou sob o efeito de álcool ou drogas]. Se não cumprir algum destes pontos, aviso a equipa antes do início. > > **Avisar a equipa.** Antes do início, aviso a equipa de tudo o que possa afetar a minha segurança hoje. > > **Os meus direitos.** Este termo não me retira os meus direitos legais. [Nome do negócio] continua responsável por morte ou lesões causadas por negligência sua. > > **A minha aceitação.** Li este termo, compreendo os riscos e as regras de segurança, e aceito-os. > > Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Data: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ > > Por uma criança: nome da criança \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, nome do pai, da mãe ou do representante legal \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ### Como o adaptar à sua atividade - **Indique os riscos reais.** Pense no que já correu mal, ou quase: água fria, um caminho íngreme, uma ferramenta afiada, uma sala escura. - **Escreva o briefing que dá de facto.** Se a sua equipa explica como segurar a pagaia ou onde fica a saída de emergência, ponha também esses pontos no termo. A secção seguinte explica porque é que isto conta. - **Defina requisitos claros.** A idade, a altura, os limites de peso ou saber nadar são fáceis de confirmar pelo cliente e fáceis de verificar pela sua equipa. - **Seja breve.** A maioria dos clientes lê o termo no telemóvel. Um ecrã de frases simples é lido; três ecrãs de letra miudinha ficam por ler. - **Use a língua dos seus clientes.** Se muitos dos seus clientes falam outra língua, junte também o texto nessa língua, um a seguir ao outro. O modelo é um ponto de partida, não um documento jurídico acabado. Decide o que o seu termo diz, e é responsável por ele e por confirmar que funciona onde trabalha. O TicketPa recolhe e guarda as assinaturas por si, mas não consegue verificar se o seu texto é válido. Cole o texto final no separador **Termo** da sua atividade no TicketPa, e cada cliente assina-o no seu bilhete. Os termos de responsabilidade estão incluídos no plano Standard, e o [teste grátis de 30 dias](https://ticketpa.com/app/register) é do plano Standard, sem cartão. ## O que pode cobrir um termo de responsabilidade em Portugal e na UE? Um termo de responsabilidade pode registar os riscos de que avisou os clientes, as regras de segurança que aceitaram cumprir e que cumprem os seus requisitos, como uma idade mínima. Não pode afastar a sua responsabilidade por morte ou lesões causadas por negligência sua. Em Portugal, as cláusulas escritas de antemão que excluam ou limitem a responsabilidade por danos à vida ou à saúde são nulas, e a lei da UE inclui-as na lista de cláusulas que podem ser abusivas para os consumidores. | Um termo pode | Um termo não pode | | ---------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------- | | Mostrar que avisou os clientes dos riscos | Afastar a sua responsabilidade por morte ou lesões causadas por negligência sua | | Registar as regras de segurança que os clientes aceitaram cumprir | Tornar válida uma cláusula abusiva só porque o cliente a assinou | | Registar que os clientes confirmaram que cumprem os seus requisitos | Substituir um bom briefing de segurança, equipamento seguro e uma equipa com formação | | Ajudá-lo a si e à sua seguradora a mostrar o que aconteceu se houver um pedido de indemnização | Retirar a um cliente os seus direitos legais de consumidor | As leis em que isto assenta: | Onde | A regra | O que significa para o seu termo | | -------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Portugal | [Decreto-Lei n.º 446/85 (cláusulas contratuais gerais), artigo 18.º, alínea a)](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1985-34436475): são absolutamente proibidas as cláusulas escritas de antemão que excluam ou limitem, de modo direto ou indireto, a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas. Estas cláusulas são nulas (artigo 12.º). | Um termo igual para todos os clientes é um texto escrito de antemão. Uma frase como "não nos responsabilizamos por lesões" não tem efeito. A regra vale para clientes particulares e para empresas, como num dia de equipa (artigos 17.º e 20.º). | | UE e EEE | [Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas](https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/1993/13/oj), anexo, ponto 1, alínea a): as cláusulas que excluam ou limitem a responsabilidade em caso de morte ou de danos corporais do consumidor estão na lista de cláusulas que podem ser abusivas. | A lei de cada país define os pormenores, por isso confirme as regras onde trabalha. | ### Porque é que o seu briefing de segurança conta mais do que o texto Em maio de 2026, o mais alto tribunal de França, reunido em assembleia plenária, decidiu que um organizador profissional de uma atividade desportiva ou de lazer que não deu as instruções de segurança que a atividade exige, adequadas às pessoas que participam, não pode reduzir o que deve por uma lesão culpando a imprudência do participante ([Cour de cassation, 29 de maio de 2026, n.º 23-20.005](https://www.legifrance.gouv.fr/juri/id/JURITEXT000054218357)). O caso tratava de um adolescente numa colónia de férias que mergulhou em águas pouco profundas sem ter sido avisado disso. A decisão é francesa, mas a lição vale em qualquer lado: o que o protege é um bom briefing que consiga provar que deu, mais do que o texto que os clientes assinam. Por isso, ponha as instruções de segurança que dá no próprio texto do termo. No TicketPa, cada alteração ao termo cria uma nova versão, e cada assinatura guarda as palavras exatas que essa pessoa assinou. ## Um termo de responsabilidade online vale o mesmo que um em papel? Sim, em princípio. Na UE, uma assinatura eletrónica não pode ser recusada como prova só por ser eletrónica ([Regulamento eIDAS, artigo 25.º](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2014/910/oj)), e esta regra aplica-se diretamente em Portugal. O que conta é conseguir mostrar quem assinou que texto, e quando. | O que guardar | Porque conta | No TicketPa | | ---------------------------------------- | ----------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------ | | O nome de cada pessoa que assina | Uma assinatura por pessoa, não uma por grupo | O nome completo em cada assinatura | | A própria assinatura | Mostra que foi a própria pessoa a assinar | Desenhada com o dedo ou o rato, ou o nome escrito | | No caso de uma criança, o nome do adulto | Uma criança não pode aceitar sozinha | O nome do pai, da mãe ou do representante legal ao lado do da criança | | As palavras exatas assinadas | O seu texto muda com o tempo | Cada alteração cria uma nova versão; as assinaturas antigas mantêm a sua | | Quando e de onde | Mostra que foi assinado antes da atividade | A hora, o endereço de internet e o navegador | | Onde foi assinado | No bilhete do cliente, ou no seu dispositivo no local | **No bilhete**, ou **No local** com o nome do membro da equipa | Na reserva, **Imprimir o termo assinado** junta tudo isto numa página para imprimir ou guardar em PDF, por exemplo para a sua seguradora. ## O que é que um termo de responsabilidade não deve pedir? - **Dados de saúde.** A informação sobre a saúde de uma pessoa é uma categoria especial de dados ao abrigo do [artigo 9.º do RGPD](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj), permitida apenas em exceções estritas, como o consentimento explícito do cliente. O mais simples é não a recolher. Indique os seus requisitos e peça aos clientes que confirmem que os cumprem e que avisem a sua equipa, antes do início, de tudo o que possa afetar a sua segurança. Assim, o termo nunca regista que problema de saúde tem um cliente. Se uma atividade precisar mesmo de informação médica, como o mergulho, peça aconselhamento sobre como a recolher. - **Frases genéricas.** "Participa inteiramente por sua conta e risco" ou "não assumimos qualquer responsabilidade" não afastam a responsabilidade por negligência. Em Portugal, num texto escrito de antemão, a exclusão da responsabilidade por danos à vida ou à saúde é nula, e na UE estas frases podem ser abusivas. Também fazem o resto do seu texto parecer menos honesto. - **Letra miudinha.** Um termo que ninguém consegue ler não ajuda ninguém. Use frases curtas e as palavras que usaria no ponto de encontro. ## Como conseguir que todos os clientes assinem antes de chegar Copiar o texto é a parte fácil. A difícil é conseguir quatro assinaturas de um grupo de quatro antes de chegarem ao ponto de encontro, quando uma pessoa fez a reserva e as outras só receberam um link. É assim que funciona no TicketPa: | Quando | O que os clientes veem | O que a sua equipa vê | | -------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------ | -------------------------------------------------------------------------------- | | Reservam | O email de confirmação pede a todos os elementos do grupo que assinem | A reserva, com o termo ainda por assinar | | Antes do dia | Cada pessoa assina no mesmo bilhete, com o seu próprio nome | A [lista de clientes](https://ticketpa.com/pt/glossario#lista-de-clientes) mostra **Termos: 2 de 4** | | O lembrete é enviado | O [email de lembrete](https://ticketpa.com/pt/glossario#email-de-lembrete) volta a pedir se alguém ainda não assinou | O contador sobe à medida que assinam | | Chegam | Mostram o [bilhete QR](https://ticketpa.com/pt/glossario#bilhete-qr) | Ao ler o bilhete, vê quem ainda tem de assinar | Uma assinatura em falta nunca bloqueia o [check-in](https://ticketpa.com/pt/glossario#check-in), por isso a sua equipa decide no momento. Quem ainda não assinou pode fazê-lo ali mesmo. ### Crianças e famílias Uma criança não pode assinar por si própria, por isso assina por ela o pai, a mãe ou o representante legal. No bilhete, o adulto ativa **Estou a assinar por uma criança**, escreve o nome da criança e o seu, e assina. O nome do adulto fica preenchido, por isso assinar pela segunda e pela terceira criança demora segundos. Um pai ou uma mãe que também participe assina mais uma vez por si. ### Clientes que não assinaram antes de vir Há clientes que se esquecem, ou que nunca abriram o link. Selecione **Assinar o termo neste dispositivo** na lista de clientes, entregue o seu telemóvel ou tablet, e cada pessoa assina à vez. A página mostra apenas o termo e o formulário, por isso os clientes não veem mais nada da sua conta. Estas assinaturas aparecem como **No local**, com o nome do membro da equipa que abriu a página. ## O que acontece quando altera o termo? Quando altera o texto, ele passa a ser uma nova versão. Os clientes com uma reserva ainda por acontecer são convidados a assinar a nova versão, mesmo que tenham assinado a antiga, e a lista de clientes conta apenas as assinaturas da nova versão. As reservas que já terminaram mantêm as palavras assinadas para esse dia, por isso os seus registos correspondem sempre ao que cada cliente viu. ## Comece hoje a recolher termos de responsabilidade assinados no TicketPa O TicketPa é um sistema de reservas para pequenos negócios que vendem sessões com hora marcada, como tours, atividades, aulas e workshops. Os clientes reservam na sua página de reservas, recebem um bilhete QR por email e assinam o seu termo nesse bilhete. - **Em todos os planos:** uma página de reservas em 16 idiomas, bilhetes QR, emails de confirmação e de lembrete, e pagamentos online ou no local. - **Com o plano Standard:** termos de responsabilidade digitais com assinatura desenhada, assinatura por crianças e no local, indicação dos termos na lista de clientes, check-in com leitura dos bilhetes, e **Imprimir o termo assinado**. Um só plano trata das suas reservas e dos seus termos, por isso não precisa de uma aplicação de termos à parte ao lado do sistema de reservas. A [calculadora de custos de sistemas de reservas](https://ticketpa.com/pt/calculadora-custos-sistema-de-reservas) mostra quanto isso custa para o seu número de reservas. [Todos os planos](https://ticketpa.com/pt/precos) começam com 30 dias de teste grátis do Standard, sem cartão. Também pode ver como funciona para [atividades de aventura](https://ticketpa.com/pt/sistema-reservas-atividades-aventura), [passeios de barco](https://ticketpa.com/pt/sistema-reservas-passeios-barco), [escape rooms](https://ticketpa.com/pt/sistema-reservas-escape-room) e [workshops](https://ticketpa.com/pt/sistema-reservas-workshops). ## Perguntas frequentes ### Um termo de responsabilidade é juridicamente vinculativo em Portugal? Um termo assinado pode servir de prova de que o cliente conhecia os riscos e aceitou as suas regras. Não pode afastar a responsabilidade de um negócio por morte ou lesões causadas por negligência sua: o Decreto-Lei n.º 446/85, artigo 18.º, alínea a), proíbe as cláusulas escritas de antemão que excluam ou limitem a responsabilidade por danos à vida, à integridade física ou à saúde, e essas cláusulas são nulas. ### Um termo de responsabilidade é juridicamente vinculativo na UE? A mesma ideia aplica-se em toda a UE. A Diretiva relativa às cláusulas abusivas inclui as cláusulas que excluem a responsabilidade por morte ou lesões do consumidor na lista de cláusulas que podem ser abusivas, e a lei de cada país define como isso funciona em pormenor. Mesmo assim, um termo ajuda a mostrar o que foi dito aos clientes e o que aceitaram. ### Um termo de responsabilidade protege-me se um cliente se magoar? Ajuda quando a lesão resultou de um risco próprio da atividade, de que avisou e que o cliente conhecia. Não ajuda quando a lesão resultou de negligência sua, como equipamento avariado ou um briefing que não foi dado. O seu seguro e a segurança com que gere a atividade contam mais do que o texto. ### Um termo de responsabilidade online é válido? Sim, em princípio. A lei da UE diz que uma assinatura eletrónica não pode ser recusada como prova só por ser eletrónica, e isso aplica-se em Portugal. Guarde a prova de quem assinou que texto e quando: o TicketPa guarda o nome, a assinatura, a versão, a hora e onde foi assinado. ### Quem assina o termo de responsabilidade por uma criança? O pai, a mãe ou o representante legal. Assinam com o seu próprio nome pela criança, e o registo guarda os dois nomes. No TicketPa, ativam **Estou a assinar por uma criança** no bilhete e podem assinar por cada criança em poucos segundos. ### Um termo de responsabilidade deve perguntar pela saúde? Normalmente, não. A informação de saúde é uma categoria especial de dados no RGPD, permitida apenas em exceções estritas, como o consentimento explícito. É mais simples pedir aos clientes que confirmem que cumprem os seus requisitos, como uma idade mínima ou saber nadar. Peça-lhes que avisem a sua equipa, antes do início, de tudo o que possa afetar a sua segurança. ### Preciso de um termo de responsabilidade para todas as atividades? Não. Um termo é mais útil em atividades com riscos físicos reais, como desportos aquáticos, escalada, ciclismo ou workshops com ferramentas. A sua seguradora pode pedir um. Para uma visita a um museu ou um passeio a pé, muitas vezes bastam regras de segurança claras na descrição da atividade.